Empreendedores Individuais devem fazer Declaração Anual de Faturamento
Os Empreendedores Individuais registrados até dezembro de 2012 devem apresentar à Receita Federal a Declaração Anual de Faturamento. De acordo com o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a Declaração está disponível a partir desta segunda-feira, dia 7 de janeiro. Os Empreendedores podem procurar orientações nos Pontos de Atendimento do Sebrae para o preenchimento do documento ou acessar diretamente o Portal do Empreendedor. A declaração é gratuita e o prazo para a entrega é 31 de maio. Na Bahia já são mais de 190 mil Empreendedores Individuais.
Para fazer a declaração, é necessário apresentar um relatório de receita bruta ou a relação das compras/despesas registradas até dezembro de 2012. Se tiver emitido notas fiscais, basta levar o canhoto ou a segunda via dos documentos. “Para facilitar o processo, é importante ter as informações corretamente anotadas referentes aos recebimentos com vendas ou prestação de serviços realizados no ano passado”, explica o analista do Sebrae Bahia, Michel Lima.
O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa de R$ 25 e não poderá emitir os boletos deste ano referente ao pagamento do INSS, ISS e ICMS. Michel reforça que é importante não deixar para a última hora. “Apesar de o prazo final da declaração ser em maio, o primeiro boleto referente a janeiro com vencimento em 20 de fevereiro só será emitido se o Empreendedor tiver feito a sua Declaração. Por isso, o ideal é que os empreendedores apresentem a Declaração Anual de Faturamento antes dessa data para evitar multas e juros no pagamento dos boletos de janeiro, fevereiro, março e abril”, afirmou.
Novo salário mínimo - A partir deste mês de janeiro, passa a vigorar o novo salário mínimo, com o valor de R$ 678. Portanto, a contribuição do Empreendedor Individual para o INSS, que é de 5% do salário mínimo, sofre um pequeno reajuste, passando a R$ 33,90 mensais. O primeiro boleto de 2013, referente ao mês de janeiro, já será emitido com esse novo valor e o vencimento é no dia 20 de fevereiro.
Além da contribuição para o INSS, os Empreendedores Individuais pagam por mês o valor fixo de apenas R$ 5, referente ao ISS, caso seja prestador de serviço, ou R$ 1 de ICMS, para quem atua nos ramos de comércio ou indústria. Formalizado, o trabalhador por conta própria adquire um CNPJ, podendo emitir nota fiscal e participar de licitações, além de estar coberto pelos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria e salário-maternidade.
Outras informações na Central de Relacionamento do Sebrae no 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, de 8h às 20h.